Este Termo de Limitação de Responsabilidades é parte integrante de cada proposta comercial, está disponível em nossa página oficial de serviços na web, e pode também ser enviado ao contratante por ocasião de entrega de serviços prestados, não podendo o contratante alegar desconhecimento de suas condições.

Sobre a API de automação de Consultas Cadastrais:

A automação de consultas cadastrais é baseada em tecnologia de automação de navegação em páginas e formulários web, em uso combinado com tecnologia de resolução de desafio de imagem (Captcha), análise sintática (parser) das páginas HTML e interações com o site fonte para interpretação e tradução das páginas de respostas ou ficha cadastral.

O serviço de consultas automatizadas em fontes oficiais depende da disponibilidade dos websites fonte de dados no momento em que for realizada a solicitação “on line” e em “real time”, podendo, portanto, haver falhas por indisponibilidade ou por desempenho do servidor web da fonte de dados que se pretende obter.

Os websites fontes de dados oficiais que servem de fonte dos dados obtidos são mantidos por órgãos Governamentais sobre os quais não temos qualquer gerência ou responsabilidade (ex.: Receita federal do Brasis, Secretarias de Fazenda Estaduais).

Os dados cadastrais solicitados ao webservice atendem a uma estrutura de API (Application Programming Interface) que determina, a critério do sistema solicitante, qual a fonte de dados e quais os parâmetros do serviço que pretende consultar, logo, a escolha da fonte de dados é uma responsabilidade do sistema solicitante, personificado na figura do agente responsável pelo planejamento da integração, ou seja, agente da CONTRATANTE.

Havendo falhas no fluxo da consulta automatizada, o webservice retornará códigos de falha que orientam a tratativa adequada do código de integração solicitante, quer seja por iniciar ciclo de reconsulta, quer seja por uso de requisição de API de consulta alternativa, ou tratamento de exceção, o que for determinado no planejamento da integração de sistemas, conforme o caso.

Nos casos em que houver sucesso no fluxo da consulta automatizada, será entregue pelo webservice uma resposta em formato JSON (JavaScript Object Notation) que permite a troca de informações entre sistemas computacionais com interpretação humana mais amigável.

Os dados de RAZÃO SOCIAL, e ENDEREÇO FISCAL obtidos nas fichas cadastrais consultadas serão tratados pela automação apenas para atender as regras de higienização e padronização de dados do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que elimina uso de caracteres especiais, espaços duplos e à esquerda ou direita, e uso de caracteres em CAIXA ALTA. Exceto por este tratamento de higienização e dados o conteúdo da informação será entregue no estado em que se encontrar na resposta dada pela fonte da consulta. Uma cópia do código HTML da página de resposta do site fonte dos dados será entregue como evidência da originalidade dos dados gerados pela fonte.

O webservice com dados armazenados em “cache compulsório” de 60 minutos para reutilização de dados que atendem a uma nova requisição de consulta automatizada que seja feita com os mesmos parâmetros de uma requisição anteriormente atendida com sucesso, servindo este recurso como proteção contra loop de requisições externas, ou contingência em situação de indisponibilidade do site fonte. A contingência de cache pode também ser utilizada intencionalmente pelo sistema requisitante a partir do envio de parâmetro específico e opcional da API nos termos da documentação técnica do serviço.

A tecnologia adotada para a automação de fluxo transacional em páginas e formulários web atenderá aos limites técnicos de simulação de navegação humana, operando sempre dentro dos limites exigidos pela tecnologia de proteção à sobrecarga dos sites fonte como política de uso responsável de recursos públicos.

Ainda como política de serviço, não permitimos o uso dos serviços de automação de consultas públicas cadastrais para captura de dados com finalidade que não seja diretamente relacionada com os processos de negócio da CONTRATANTE, estes considerados legítimos e justificados pelos esforços desta em manter sua base cadastral atualizada, sendo estes os processos admitidos: Saneamento Cadastral periódico, Gestão de Cadastros, e Monitoramento Cadastral antes de operações mercantis ou lançamentos fiscais.

Não existe serviço de consulta cadastral que informe precisamente os dados a serem importados para um sistema solicitante sem alguma intervenção humana neste processo. A decisão de uso da informação obtida pelos serviços de automação de consultas públicas cadastrais é inteiramente da responsabilidade da empresa contratante/solicitante do serviço, cabendo à contratada fornecer todas as orientações necessárias para o devido planejamento de uso dos serviços de acordo com o tipo de processo cadastral que se pretende automatizar.

As melhores práticas para o devido planejamento da integração de nossos serviços devem ser seguidas pelos agentes da contratante: (1) conhecer as regras gerais de cadastros fiscais; (2) conhecer os sites fonte de dados e a forma de uso via internet; (3) entender as respostas fornecidas pelos sites fonte de dados, incluindo a interpretação da ficha cadastral; (4) prever fontes alternativas de consulta em caso de falhas da fonte; (5) tratar adequadamente os códigos de falha gerados pelo serviço; (6) definir ciclos de reconsulta limitados; (7) prever tratamentos de exceção; (8) tratar adequadamente a importação e dados da ficha cadastral obtida na consulta; (9) ler a documentação técnica fornecida pela KeyConsultas Sistemas.

A KeySupport Consultoria e a KeyConsultas Sistemas não se responsabilizam pelo resultado do uso dos seus serviços via webservice sem o devido atendimento às orientações de planejamento de integração, o que precede a leitura da documentação técnica de suas API de Consultas e documentos que orientam o uso dos demais serviços.

Sobre o serviço de Saneamento Cadastral:

O serviço de Consultas Automatizadas para Saneamento de Cadastros de Clientes e Fornecedores prestado pela KeySupport Consultoria e a KeyConsultas Sistemas são de natureza meramente consultiva e realizados por meio de recursos de tecnologia que os suportam, não havendo sob nenhuma hipótese a configuração de parecer formal de auditoria contábil e/ou fiscal para orientar o processo de Saneamento da base de dados da Contratante.

Os serviços prestados limitar-se-ão a obter dados cadastrais no estado em que se encontram disponíveis nos sítios divulgados publicamente na internet, considerados neste processo como Bases Oficiais de fato e direito, a partir do uso de uma chave de registro como um CNPJ, CPF, IE, ou número de inscrição específica, e retornando um arquivo com os dados cadastrais obtidos em cada consulta realizada em formato JSON ou Excel, acrescentando-se em alguns casos, quando aplicável (exemplo: RFB e Sintegra), uma cópia do comprovante da consulta realizada na fonte publica (PDF ou página HTML da resposta da consulta).

No processamento de consultas em Massa (tarefa BATCH), o Portal KeyConsultas-web, adicionalmente, trata o arquivo de resposta da automação de consultas para produzir um arquivo CSV ou uma tabela Excel de RETORNO. No Excel há destaque de eventuais não conformidades a partir de comparações simples feitas entre os dados oficiais da RFB e a base de origem informada pela Contratante. As não conformidades de cada campo do registro são destacadas no arquivo de retorno em formato Excel (tabelas) em diferentes cores de alerta para orientar o usuário na análise do resultado, seguindo-se uma metodologia própria de análise combinada da situação cadastral.

Regras de “higienização” são aplicadas sobre os campos de dados de endereço fiscal, razão social e fantasia, ou nome do titular apenas para atender as regras de formatação de dados dos arquivos do SPED NFe e Fiscal, considerando que os dados terão uso final em arquivos para este fim.

A partir das sugestões de análise dos dados no arquivo de retorno das consultas, o usuário da Contratante deverá tomar a decisão final sobre o arquivo de atualização de sua base de dados cadastrais, conforme a natureza de sua operação.

A conclusão do processo de Saneamento de Dados do Cadastro com a atualização da base cadastral é, portanto, uma decisão exclusivamente de um usuário responsável da Contratante. Os riscos fiscais decorrentes das decisões daquele usuário sobre o uso das informações entregues pelo serviço serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

A Contratante, no ato de aceite formal dos serviços propostos pela Contratada, declara sua concordância com estes termos e condições.

FIM DO DOCUMENTO. Revisado em OUT/2024.